.png)
Sim ao PL 2630!
Precisamos nos atentar e colaborar para que o Projeto de Lei Nº 2630 seja aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília. Como não havia garantia de sua aprovação na última terça-feira (2), o presidente do Legislativo, deputado Arthur Lira, em defesa a um pedido do relator do PL, o parlamentar Orlando Silva, decidiu por adiar por mais duas semanas a sua votação.
O PL 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Também estabelece medidas para combater as fake news, que tanto vêm colaborando para a ocorrência de crimes entre crianças, jovens e adultos, tal como tem acontecido em escolas e outros espaços de convivência social.
Segundo a agência de notícias da Câmara dos Deputados, “a proposta restringe o funcionamento de contas geridas por robôs; e determina a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet”. Explica também o Legislativo Federal que “as medidas valerão para plataformas com mais de dois milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro”. Isso vale para plataformas como Google, Meta (Facebook, Instagram e Whatsapp) e TikTok, por exemplo.
É urgente que a sociedade brasileira atente para os acontecimentos que envolvem o acesso aos recursos da tecnologia digital. Não é de hoje que acompanhamos (ou somos vítimas de) atos criminosos orquestrados por indivíduos sem escrúpulos que se mascaram das telas para se aproveitarem da fragilidade de crianças, jovens e até mesmo adultos.
Não tem como esquecer do caso ocorrido em maio de 2014, no Guarujá, quando moradores locais se travestiram de justiceiros e espancaram até a morte uma mulher inocente, porque ela se parecia com uma suposta sequestradora de crianças do Rio de Janeiro. Da mesma forma ficará na memória (e na história de crimes hediondos) os casos envolvendo os assassinatos em uma escola da Zona Oeste de São Paulo, Capital e, mais recentemente, em uma creche na cidade de Blumenau, SC. Esses são somente alguns dos que foram mais propagados pela grande mídia. Há outros tantos, como de neonazismo, fascismo e envolvimento de jovens que se automutilam ou se suicidam, como o caso do garoto Jacob Stevens, de 13 anos, que ingeriu 14 comprimidos de antialérgico, estimulado por um desafio lançado no TikTok e que veio a falecer.
Tudo isso nos leva a refletir sobre a responsabilização de plataformas digitais que, na ânsia de obtenção de lucros, deixam “suas portas abertas” para que qualquer um que podendo lhe render ganhos, entre e faça delas o que querem. É certo que a responsabilidade por esses crimes, ocorridos e/ou facilitados pela internet, não é só das bigtechs, mas elas acabam atuando como canais potencializadores. A responsabilidade pode estar na sociedade, que precisa de mais educação para saber quebrar paradigmas, ter pensamentos mais críticos em relação às regras e à mídia, e participar de transformações sociais necessárias, exigidas pela evolução do mundo.
As grandes plataformas, em vez colaborar para levantar a bandeira da democracia, da liberdade de expressão com responsabilidade, pela cegueira no intuito de ganhar sempre mais e estar no topo dos rankings corroboram o aumento (até mesmo) desordenado de crimes, destruindo a vida de crianças e jovens e de seus familiares.
É por isso que nós do Instituto Devir Educom defendemos o PL 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Entendemos que com regras claras e punição, esses crimes possam ser combatidos.